Jornada de Trabalho
A legislação trabalhista brasileira estabelece regras claras sobre a jornada de trabalho. Conheça os principais pontos:
Limites legais:
- 8 horas diárias
- 44 horas semanais
- 220 horas mensais
Direitos Básicos do Trabalhador
| Direito | Descrição | Base Legal |
|---|---|---|
| Intervalo | Mínimo 1 hora para jornadas acima de 6h | Art. 71 CLT |
| Descanso Semanal | 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos | Art. 67 CLT |
| Férias | 30 dias após 12 meses de trabalho | Art. 129 CLT |
Regulamentação das Horas Extras
Principais regras:
- Limite de 2 horas extras por dia
- Adicional mínimo de 50% em dias normais
- Adicional de 100% em domingos e feriados
- Necessidade de acordo escrito
- Reflexos em DSR, férias e 13º salário
Exceções importantes:
- Força maior: pode exceder o limite de 2 horas
- Regime de compensação: banco de horas
- Acordo ou convenção coletiva
Banco de Horas
O banco de horas é um sistema de compensação de horas extras que pode ser estabelecido por acordo individual ou coletivo.
Vantagens
- Flexibilidade de horários
- Redução de custos
- Melhor gestão do tempo
Regras
- Acordo formal necessário
- Compensação em 6 meses
- Controle de horas
Ferramentas de Controle
Para ajudar no controle e cálculo das horas trabalhadas, disponibilizamos várias ferramentas: